Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Magno Federici	pt_BR
dc.contributor.author	Souza, Matheus Henrique de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 45-70, set./out. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148507	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade	-
dc.subject	Serviço militar	-
dc.subject	Hermenêutica	-
dc.subject	Vale-transporte	-
dc.subject	Poder executivo	-
dc.subject.other	Nulla poena sine lege	-
dc.subject.other	Nullum crimen	-
dc.subject.other	Exegese	-
dc.subject.other	Hermenêutica jurídica	-
dc.subject.other	Interpretação da lei	-
dc.subject.other	Interpretação jurídica	-
dc.subject.other	Lei, interpretação	-
dc.title	Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch	pt_BR
dc.title.alternative	Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Artigo 1º da MP n. 2165 / 01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
legalidade_administrativa_auxilio_gomes.pdf	182.81 kB	PDF	Visualizar

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