TítuloLegalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal: o conflito de interpretações do Art. 1º da Medida Provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder Executivo federal = Administrative legality and transportation assistance in the federal military public service: the conflict of interpretations of the first article of Provisional Measure no. 2,165/01 and the study on the interpretation adopted by the Federal Executive Branch
Autor(es)Gomes, Magno Federici
Souza, Matheus Henrique de
Data de publicação2020
AssuntosPrincípio da legalidade
Serviço militar
Hermenêutica
Vale-transporte
Poder executivo
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 45-70, set./out. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148507
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