Título: | Sujeito ativo do ICMS-Importação: repercussões do Tema nº 520/STF |
Autor(es): | Brazuna, José Luis Ribeiro Mesquita, Tatiana Caroline de |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Imposto estadual Conflito de competência Importação |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 18, n. 107, p. 53-84, set./out. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/148576 |
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