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dc.contributor.authorBarbo, Fernando Cesarpt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 157-175, nov./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149164-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectConselho de Política Fazendária (Brasil)-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços-
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados-
dc.subjectIncentivo fiscal, Brasil-
dc.subjectMercadoria, classificação, Brasil-
dc.subjectMercadoria, Brasil, nomenclatura-
dc.subjectIsenção tributária, Brasil-
dc.subjectGuerra fiscal, Brasil-
dc.subject.otherBenefício fiscal-
dc.subject.otherDedução fiscal-
dc.subject.otherEstímulo fiscal-
dc.subject.otherProduto comercial-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.titleA abrangência e as limitações do Artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal = The coverage and limitations of Article 606 of RICMS/00 in decisions on fiscal benefitpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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