A pandemia da covid-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia? = The covid-19 pandemic and the necessary fiscal justice towards the principle of strict tax legality: how to make the principle of strict tax legality compatible with the realization of tax justice in times of pandemic?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silveira, Artur Barbosa da	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 5, n. 27, p. 279-292, nov./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149169	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Covid-19, aspectos jurídicos, Brasil	-
dc.subject	Justiça fiscal, Brasil	-
dc.subject	Legalidade, natureza fiscal, Brasil	-
dc.subject	Direito ao mínimo vital, Brasil	-
dc.subject	Direito ao mínimo vital, Brasil	-
dc.subject	Isenção tributária, Brasil	-
dc.subject	Moratória, natureza fiscal, Brasil	-
dc.subject	Cláusula rebus sic stantibus, Brasil	-
dc.subject	Risco país, aspectos jurídicos, Brasil	-
dc.subject	Contrato, revisão, doutrinas e controvérsias, Brasil	-
dc.subject	Fato superveniente, contratação, Brasil	-
dc.subject.mesh	Justiça tributária	-
dc.subject.other	2019-nCoV disease	-
dc.subject.other	Doença coronavirus-19	-
dc.subject.other	Infecção nCoV-2019	-
dc.subject.other	Infecção pelo novo coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Pandemia COVID-19	-
dc.subject.other	Equidade fiscal	-
dc.subject.other	Igualdade fiscal	-
dc.subject.other	Igualdade tributária	-
dc.subject.other	Proteção da dignidade da pessoa humana	-
dc.subject.other	Isenção de impostos	-
dc.subject.other	Isenção de IR	-
dc.subject.other	Isenção fiscal	-
dc.subject.other	Cláusula RSS	-
dc.subject.other	Imprevisão (direito)	-
dc.subject.other	Teoria da imprevisão (direito)	-
dc.subject.other	Teoria da superveniência	-
dc.subject.other	Risco econômico	-
dc.subject.other	Fato posterior	-
dc.title	A pandemia da covid-19 e a necessária justiça fiscal ante o princípio da estrita legalidade tributária: como compatibilizar o princípio da estrita legalidade tributária com a realização da justiça fiscal em tempos de pandemia? = The covid-19 pandemic and the necessary fiscal justice towards the principle of strict tax legality: how to make the principle of strict tax legality compatible with the realization of tax justice in times of pandemic?	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
pandemia_covid-19_necessaria_silveira.pdf	1.99 MB	PDF	Visualizar

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