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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDelpiazzo, Carlos E.pt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 4 n. 15, p. 261-278, out./dez. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149259-
dc.description.abstractEstuda, sob a perspectiva do Direito Comparado e do Direito uruguaio, como a reclamação administrativa prévia para promover uma ação contra o Estado é um obstáculo contrário ao princípio da proteção judicial efetiva.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectReclamação administrativa, aspectos constitucionais, Uruguai-
dc.subjectReclamação administrativa, direito comparado, Costa Rica, Uruguai-
dc.subjectTutela jurisdicional, Uruguai-
dc.subjectDireito positivo-
dc.subjectAcesso à justiça, Uruguai-
dc.subjectNegócio jurídico, Uruguai-
dc.subject.otherTutela jurídica-
dc.subject.otherJuspositivismo-
dc.titleRémora de la reclamación administrativa previa a las pretensiones contra el Estado = The administrative complaint requiered to promote a claim against the State is an obstaclept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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remora_reclamacion_administrativa_delpiazzo.pdf3.58 MBPDFVisualizar

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