TítuloA importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação = The importance of the principle of tax anteriority
Autor(es)Alvim, Eduardo Arruda
Xavier, Marília Barros
Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco
Data de publicação2021
AssuntosPrincípio da anterioridade tributária
Princípio da anterioridade nonagesimal
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1023, p. 167-181, jan. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149557
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