Título: | A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação = The importance of the principle of tax anteriority |
Autor(es): | Alvim, Eduardo Arruda Xavier, Marília Barros Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Princípio da anterioridade tributária Princípio da anterioridade nonagesimal |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1023, p. 167-181, jan. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149557 |
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