É inconstitucional trecho de Lei estadual que autoriza coleta de animais nocivos por pessoas físicas e jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Perri, Mariana de Carvalho	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 100, p. 695-699, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149894	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.977/SP	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Caça proibida, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Caça proibida, legislação, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Caça proibida, jurisprudência	-
dc.subject	União federal, competência	-
dc.title	É inconstitucional trecho de Lei estadual que autoriza coleta de animais nocivos por pessoas físicas e jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucional_trecho_lei_perri.pdf	287.15 kB	PDF	Visualizar

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