| Título: | É inconstitucional trecho de Lei estadual que autoriza coleta de animais nocivos por pessoas físicas e jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Perri, Mariana de Carvalho |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.977/SP |
| Assuntos: | Caça proibida, jurisprudência, São Paulo (Estado) Caça proibida, legislação, São Paulo (Estado) Caça proibida, jurisprudência União federal, competência |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 25, n. 100, p. 695-699, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149894 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| inconstitucional_trecho_lei_perri.pdf | 287.15 kB | Visualizar |
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