O instituto da limitação administrativa na perspectiva da responsabilidade civil estatal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Corrêa, Fabiano Batista	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 20, p. 676-668, 2. quinz. out. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149938	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	IOB	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias	-
dc.subject	Responsabilidade administrativa	-
dc.subject	Intervenção do Estado na propriedade	-
dc.subject	Interesse público	-
dc.subject	Indenização (direito civil)	-
dc.subject	Nexo de causalidade	-
dc.subject	Reparação do dano (direito civil)	-
dc.subject	Função social da propriedade	-
dc.subject	Direito de propriedade	-
dc.subject	Poder de polícia	-
dc.subject	Função administrativa	-
dc.subject	Princípio da autonomia privada	-
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, legislação	-
dc.subject	Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 49	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject.other	Estado, responsabilidade civil	-
dc.subject.other	Interesse público primário	-
dc.subject.other	Interesse público secundário	-
dc.subject.other	Nexo causal	-
dc.subject.other	Relação causal	-
dc.subject.other	Relação de causalidade	-
dc.subject.other	Reparação de danos	-
dc.subject.other	Ressarcimento de dano	-
dc.subject.other	Ressarcimento do dano	-
dc.subject.other	Direito à propriedade	-
dc.subject.other	Direito real de propriedade	-
dc.subject.other	Garantia de propriedade	-
dc.subject.other	Propriedade (direito civil)	-
dc.subject.other	Autonomia privada	-
dc.title	O instituto da limitação administrativa na perspectiva da responsabilidade civil estatal	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
instituto_limitacao_administrativa_correa.pdf	1.02 MB	PDF	Visualizar

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