| Título: | O instituto da limitação administrativa na perspectiva da responsabilidade civil estatal |
| Autor(es): | Corrêa, Fabiano Batista |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias Responsabilidade administrativa Intervenção do Estado na propriedade Interesse público Indenização (direito civil) Nexo de causalidade Reparação do dano (direito civil) Função social da propriedade Direito de propriedade Poder de polícia Função administrativa Princípio da autonomia privada Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, legislação Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante n. 49 Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas |
| Editora: | IOB |
| Fonte: | Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 20, p. 676-668, 2. quinz. out. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149938 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| instituto_limitacao_administrativa_correa.pdf | 1.02 MB | Visualizar |
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