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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMello, Lauro Mens dept_BR
dc.contributor.authorMassad, Thiago Eliaspt_BR
dc.contributor.authorPardal, Rodrigo Francisconi Costapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationCadernos Jurídicos, São Paulo, v. 22, n. 57, p. 179-194, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/150395-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherEscola Paulista da Magistratura (EPM)pt_BR
dc.subjectReforma processual penal, doutrinas e controversas-
dc.subjectPrescrição, alteração-
dc.subjectRemissão de pena, alteração-
dc.subjectCrime hediondo-
dc.subjectPena, alteração-
dc.subjectRoubo-
dc.subjectJuiz das garantias-
dc.subject.otherJuiz de garantia-
dc.subject.otherJuiz de garantias-
dc.subject.otherPena (direito penal)-
dc.titlePontos controvertidos do Pacote Anticrimept_BR
dc.title.alternativePontos controvertidos na Lei 13.964/2019pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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pontos_controvertidos_pacote_mello.pdf265.06 kBPDFVisualizar

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