Função social dos bens públicos e regulação econômica: notas sobre os regimes de exploração dos potenciais de energia hidráulica = Social function of public goods and economic regulation: notes on the exploitation regimes of hydraulic energy potentials

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Assis, Luiz Eduardo Altenburg de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 175-200, out./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151530	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Bens públicos	-
dc.subject	Função social	-
dc.subject	Energia hidráulica	-
dc.subject	Usina hidroelétrica	-
dc.subject	Concessão de serviços públicos	-
dc.subject.other	Bem público	-
dc.subject.other	Bens do Estado	-
dc.subject.other	Bens do município	-
dc.subject.other	Bens dominicais	-
dc.subject.other	Coisa pública	-
dc.subject.other	Patrimônio público	-
dc.subject.other	Propriedade do governo	-
dc.subject.other	Propriedade pública	-
dc.subject.other	Res publica	-
dc.subject.other	Central hidrelétrica	-
dc.subject.other	Complexo hidroelétrico	-
dc.subject.other	Hidrelétrica	-
dc.subject.other	Hidroelétrica	-
dc.subject.other	Usina hidrelétrica	-
dc.subject.other	Concessão (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Serviços públicos concedidos	-
dc.title	Função social dos bens públicos e regulação econômica: notas sobre os regimes de exploração dos potenciais de energia hidráulica = Social function of public goods and economic regulation: notes on the exploitation regimes of hydraulic energy potentials	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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funcao_social_bens_assis.pdf	670.78 kB	PDF	Visualizar

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