| Título: | Função social dos bens públicos e regulação econômica: notas sobre os regimes de exploração dos potenciais de energia hidráulica = Social function of public goods and economic regulation: notes on the exploitation regimes of hydraulic energy potentials |
| Autor(es): | Assis, Luiz Eduardo Altenburg de |
| Data de publicação: | 2020 |
| Assuntos: | Bens públicos Função social Energia hidráulica Usina hidroelétrica Concessão de serviços públicos |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 175-200, out./dez. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/151530 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| funcao_social_bens_assis.pdf | 670.78 kB | Visualizar |
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