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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGandra, Ivespt_BR
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 77, p. 273-278, jul./set. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152188-
dc.description- Disponível também na Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 81, p. 5-12, jul./ago. 2020.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.titleInteligência do Art. 62, § 10, da CFpt_BR
dc.title.alternativeInteligência do Artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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