TítuloAto n. 269 de 12 de julho de 1995
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação07-1995
ResumoDelega ao Vice-Presidente, Senhor Américo Luz, atribuições para decidir as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que suscitarem.
FonteBoletim de Serviço do STJ, n. 14, p. 17, 2. quin. jul. 1995.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/1522
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