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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRomano, Rogério Tadeupt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, São Paulo, v. 71, n. 523, p. 69-76, maio 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153461-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectCrime contra a saúde pública, Brasil.-
dc.subjectCrime hediondo, Brasil.-
dc.subjectVacinação, Brasil.-
dc.subjectSanção penal, Brasil.-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.-
dc.subject.otherImunização ativa-
dc.subject.otherCondenação criminal-
dc.subject.otherPenalidade criminal-
dc.subject.otherSanção (direito penal)-
dc.titleO Artigo 273 do Código Penal e um caso concretopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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