TítuloO princípio da legalidade no Direito Tributário
Autor(es)Bernardi, Renato
Data de publicação2007
AssuntosDireito tributário, Brasil
Direito tributário, aspectos constitucionais
Medida provisória, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
EditoraCOAD
FonteADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 2, p. 19-22, fev. 2007.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/153844
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