| Título: | Portaria n. 124, de 14 de dezembro de 2005 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 23-12-2005 |
| Resumo: | Aplica à empresa KUATRO SERVIÇOS LTDA, com fulcro no art. 86, caput, da Lei nº 8.666/93, a penalidade de Multa Moratória no valor de R$ 1.399,98 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), tendo em vista o descumprimento do item 10.1 do Contrato STJ nº 173/2004, conforme apurado no Processo STJ nº 7914/2004. |
| Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, 23 dez. 2005. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/15407 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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