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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.contributor.otherSETpt_BR
dc.date.created2005-12-14pt_BR
dc.date.issued2005-12-23pt_BR
dc.identifier.citationBoletim de Serviço do STJ, 23 dez. 2005.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/15407-
dc.description.abstractAplica à empresa KUATRO SERVIÇOS LTDA, com fulcro no art. 86, caput, da Lei nº 8.666/93, a penalidade de Multa Moratória no valor de R$ 1.399,98 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos), tendo em vista o descumprimento do item 10.1 do Contrato STJ nº 173/2004, conforme apurado no Processo STJ nº 7914/2004.pt_BR
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dc.language.isopt_BR-
dc.relation.uriPRTpt_BR
dc.rightsRestricted Accesspt_BR
dc.subjectSanção administrativapt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.titlePortaria n. 124, de 14 de dezembro de 2005pt_BR
dc.typeAto administrativo-
dc.atos.numero124pt_BR
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PRT_124_2005_SET.pdf23.66 kBPDFVisualizar

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