| Título: | A aplicabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da execução fiscal (Art. 135, III, do CTN). Análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça = The applicability of the disregard doctrine incident for redirecting the tax enforcement procedure (Art. 135, II, of the Brazilian Tax Code). Critic analysis of the Brazilian Superior Court of Justice jurisprudence |
| Autor(es): | Minatti, Alexandre |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Desconsideração da personalidade jurídica Execução fiscal Sócio, responsabilidade tributária Responsabilidade patrimonial |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 316, p. 275-294, jun. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154560 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| aplicabilidade_incidente_desconsideracao_minatti.pdf | 1.01 MB | Visualizar |
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