TítuloOs direitos difusos e a interseção entre as competências constitucionais concorrentes e privativas
Autor(es)Weiss, Fernando Lemme
Data de publicação2003
AssuntosCompetência constitucional
Competência legislativa
Direitos difusos
Direitos do menor
Estado (unidade da federação)
Menor, proteção
Proteção e defesa do consumidor
EditoraCOAD
FonteADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 2, p. 1-8, fev. 2003
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/155472
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