TítuloComo “escolher” o que vincula? = How to choose which decisions are binding
Autor(es)Abboud, Georges
Santos, Maria Bianca Scavuzzi de Albuquerque
Fernandes, Ricardo Yamin
Data de publicação2021
AssuntosEfeito vinculante, direito comparado, Brasil, Estados Unidos
Poder discricionário
Poder vinculado
Precedente judicial
Princípio da segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 318, p. 341-357, ago. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156754
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