| Título: | Arbitragem administrativa à luz da Constituição Federal = Administrative arbitration in the light of the Federal Constitution |
| Autor(es): | Martins, Ricardo Marcondes |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Arbitragem, aspectos constitucionais, Brasil. Processo administrativo, Brasil. Interesse público, Brasil. Princípio da supremacia do interesse público, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Princípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 18, p. 153-181, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157920 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| arbitragem_administrativa_luz_martins.pdf | 2.15 MB | Visualizar |
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