TítuloO marco legal das startups e do empreendedorismo inovador: Projeto de Lei Complementar 146 de 2019 transformado na Lei Complementar 182/2021 = The legal landmark for startups and innovative entrepreneurship: supplementary law bill 146 of 2019 transformed into supplementary law 182/2021
Autor(es)Yunes, Lutfe Mohamed
Finkelstein, Maria Eugênia
Data de publicação2021
AssuntosStart up
Empreendedorismo
Licitação
Princípio constitucional
Princípio da segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais: RDB, São Paulo, v. 24, n. 93, p. 239-262, jul./set. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157969
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