A “revogação tácita” e a demarcação de limite ao processo nomogenético = The “quiet repeal” of law and the determination of limit to the process of production of legal rules

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Freire, Marcos Egg	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 30, p. 237-254, jul./set. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157989	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Revogação de legislação, jurisprudência	-
dc.subject	Revogação de legislação, natureza fiscal	-
dc.subject	Eficácia da lei	-
dc.subject	Hermenêutica	-
dc.subject.other	Revogação de lei	-
dc.subject.other	Exegese	-
dc.title	A “revogação tácita” e a demarcação de limite ao processo nomogenético = The “quiet repeal” of law and the determination of limit to the process of production of legal rules	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
revogacao_tacita_demarcacao_britto.pdf	991.8 kB	PDF	Visualizar

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