| Título: | A “revogação tácita” e a demarcação de limite ao processo nomogenético = The “quiet repeal” of law and the determination of limit to the process of production of legal rules |
| Autor(es): | Britto, Lucas Galvão de Freire, Marcos Egg |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Revogação de legislação, jurisprudência Revogação de legislação, natureza fiscal Eficácia da lei Hermenêutica |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 30, p. 237-254, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157989 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| revogacao_tacita_demarcacao_britto.pdf | 991.8 kB | Visualizar |
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