| Título: | O Enunciado Sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça: precedente obrigatório acerca da não aplicação da Lei 8.078/90 aos planos de saúde de autogestão, a relevância epistemológica do Direito Civil contemporâneo e da boa-fé objetiva para a proteção dos usuários = The Advisory Opinion 608 of the Superior Court of Justice: mandatory precedent regarding the non-application of Act 8,078/90 to the self-managed health insurance, the epistemological relevance of contemporary Private Law and the implied covenant of good faith and fair dealing for the protection of users |
| Autor(es): | Silva, Joseane Suzart Lopes da |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Contrato, Brasil. Autogestão, Brasil. Plano de saúde, Brasil. Boa-fé, Brasil. Saúde suplementar, Brasil. |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Civil Contemporâneo: RDCC, São Paulo, v. 8, n. 28, p. 167-197, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158021 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| enunciado_sumular_608_silva.pdf | 1.15 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: