Título: | O controle da legalidade das concessões de aposentadoria pelo Tribunal de Contas e o princípio da segurança jurídica: uma abordagem da evolução jurisprudencial |
Autor(es): | Silva, Elóia Rosa da |
Data de publicação: | 2011 |
Editora: | Governet |
Fonte: | Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 7, n. 76, p. 718-738, ago. 2011. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158084 |
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