Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas = Maintenance of the invalid administrative act in the context of urbanistic licenses

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes, Illana Cristina Dantas	pt_BR
dc.contributor.author	França, Vladimir da Rocha	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1031, p. 73-90, set. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158247	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo	-
dc.subject	Interesse público	-
dc.subject	Licença para construção	-
dc.subject	Princípio da segurança jurídica	-
dc.subject.other	Ato oficial	-
dc.subject.other	Interesse público primário	-
dc.subject.other	Interesse público secundário	-
dc.subject.other	Segurança jurídica	-
dc.title	Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas = Maintenance of the invalid administrative act in the context of urbanistic licenses	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
manutencao_ato_administrativo_gomes.pdf	860.92 kB	PDF	Visualizar

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