Título: | Manutenção do ato administrativo inválido no contexto das licenças urbanísticas = Maintenance of the invalid administrative act in the context of urbanistic licenses |
Autor(es): | Gomes, Illana Cristina Dantas França, Vladimir da Rocha |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Ato administrativo Interesse público Licença para construção Princípio da segurança jurídica |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 110, n. 1031, p. 73-90, set. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158247 |
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manutencao_ato_administrativo_gomes.pdf | 860.92 kB | Visualizar |
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