| Título: | Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade [Jurisprudência comentada] |
| Autor(es): | Stamm, Monica Ayala, Patryck de Araújo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Jurisprudência comentada do Agravo Interno no Recurso Especial nº 1723597/SP. |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Imposto predial e territorial urbano Proteção ambiental, jurisprudência Proteção ambiental, Serra Negra (SP) Conservação da natureza, Serra Negra (SP) Área de preservação permanente (APP), jurisprudência Área de preservação permanente (APP), Serra Negra (SP) Imposto municipal, jurisprudência Competência municipal, jurisprudência Agravo |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 469-474, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158512 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| afastada_incidencia_iptu_stamm.pdf | 4.83 MB | Visualizar |
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