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dc.contributor.authorPádua, Felipe Bizinoto Soares dept_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 320, p. 345-362, out. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158592-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.subjectDecisão judicial-
dc.subjectEficácia da lei-
dc.subject.otherControle da constitucionalidade-
dc.subject.otherFiscalização da constitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.subject.otherDecisão judiciária-
dc.titleDecisão de inconstitucionalidade e sua carga eficacial = Unconstitutionality decision and its efficacial chargept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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