TítuloDecisão de inconstitucionalidade e sua carga eficacial = Unconstitutionality decision and its efficacial charge
Autor(es)Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
Data de publicação2021
AssuntosControle de constitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade
Decisão judicial
Eficácia da lei
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 320, p. 345-362, out. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158592
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