Proposta de releitura da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da proteção da confiança: do dever de invalidar ao de convalidar e a técnica da modulação temporal dos efeitos da invalidação dos atos administrativos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Motta, Marianna Martini	pt_BR
dc.date.issued	2008	-
dc.identifier.citation	Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 4, n. 33, p. 35-45, jan. 2008.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158612	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Governet	pt_BR
dc.title	Proposta de releitura da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal à luz do princípio da proteção da confiança: do dever de invalidar ao de convalidar e a técnica da modulação temporal dos efeitos da invalidação dos atos administrativos	pt_BR
dc.title.alternative	Proposta de releitura da Súmula 473 do STF à luz do princípio da proteção da confiança	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
proposta_releitura_sumula_motta.pdf	79.87 kB	PDF	Visualizar

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