| Título: | Notas sobre a Lei 14.181/2021: a noção de mínimo existencial e sua aplicação imediata |
| Autor(es): | Marques, Claudia Lima |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas Proteção e defesa do consumidor, legislação Princípio da dignidade da pessoa humana, direito comparado, Brasil, França Consumidor, aspectos econômicos Dívida, prevenção Relação de consumo Crédito direto ao consumidor |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 137, p. 387-405, set./out. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158683 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| notas_sobre_lei_marques.pdf | 1.14 MB | Visualizar |
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