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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartín-Ríos, Pilarpt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 3, p. 1751-1782, set./dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159270-
dc.description- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i3.616  pt_BR
dc.description.abstractAborda a aplicação de medidas cautelares penais a sujeitos em situação de deficiência. Destaca vários aspectos que carecem de revisão e destaca diversos problemas que o regulamento proposto pode suscitar. Questiona se a norma projetada atende suficientemente às expectativas colocadas a esse respeito.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherIBRASPPpt_BR
dc.subjectMedida cautelar, Espanha.-
dc.subjectMedida cautelar, legislação, Espanha.-
dc.subjectPessoa com deficiência, Espanha.-
dc.subject.otherCautelar-
dc.subject.otherDecreto cautelar-
dc.subject.otherMedida acauteladora-
dc.subject.otherMedida acautelatória-
dc.subject.otherProvimento cautelar-
dc.subject.otherTutela cautelar-
dc.subject.otherDeficiente-
dc.subject.otherIncapacitado-
dc.subject.otherPessoa deficiente-
dc.subject.otherPessoa portadora de deficiência-
dc.subject.otherPortador de deficiência-
dc.titleLa necesidad de prever medidas cautelares ad hoc para los supuestos de discapacidad: un análisis crítico del Anteproyecto de LECrim 2020 = The need to provide ad hoc precautionary measures for cases of disability: a critical analysis of the Preliminary Draft of LECrim 2020pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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