Título: | Liberdade de expressão e a não recepção do Artigo 26 da Lei de Segurança Nacional = Freedom of expression and non-reception of Article 26 of the National Security Law |
Autor(es): | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Fernandes, Rafael Laffitte Neta Barros, Terezinha Cabral de Albuquerque |
Data de publicação: | 2021 2022 |
Assuntos: | Liberdade de expressão Segurança nacional Princípio da legalidade Abuso de direito |
Editora: | Síntese |
Fonte: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 71, n. 530, p. 69-106, dez. 2021. Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 193, p. 9-41, jan. 2022. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159915 |
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