TítuloLiberdade de expressão e a não recepção do Artigo 26 da Lei de Segurança Nacional = Freedom of expression and non-reception of Article 26 of the National Security Law
Autor(es)Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Fernandes, Rafael Laffitte
Neta Barros, Terezinha Cabral de Albuquerque
Data de publicação2021
2022
AssuntosLiberdade de expressão
Segurança nacional
Princípio da legalidade
Abuso de direito
EditoraSíntese
FonteRevista Jurídica, São Paulo, v. 71, n. 530, p. 69-106, dez. 2021.
Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 17, n. 193, p. 9-41, jan. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159915
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