TítuloModulação de efeitos de precedentes? Conceitos e distinções = Is prospective overrruling analogous to the control of effects of judicial decisions declaring acts of legislation void for inconsistency with a written constitution?
Autor(es)Almeida, Luciana Robles de
Data de publicação2021
AssuntosBrasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Precedente judicial
Controle de constitucionalidade
Princípio da segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 322, p. 377-400, dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160346
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