| Título: | Autotutela e prazo decadencial: a Lei do Estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019) = Administrative self-correcting and decadential term: São Paulo state Law according to the Federal Supreme Court (ADI 6,019) [Jurispudência comentada] |
| Autor(es): | Bordalo, Rodrigo |
| Data de publicação: | 2021 |
| Notas: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.019/SP. |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Ato administrativo, jurisprudência, São Paulo (Estado) Decadência (direito), jurisprudência, São Paulo (Estado) Lei estadual, jurisprudência, São Paulo (Estado) Processo administrativo, jurisprudência, São Paulo (Estado) Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, São Paulo (Estado) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 19, p. 373-377, out./dez. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160749 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| autotutela_prazo_decadencial_bordalo.pdf | 1.43 MB | Visualizar |
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