Autotutela e prazo decadencial: a Lei do Estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019) = Administrative self-correcting and decadential term: São Paulo state Law according to the Federal Supreme Court (ADI 6,019) [Jurispudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Bordalo, Rodrigo	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 5, n. 19, p. 373-377, out./dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160749	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.019/SP.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject	Ato administrativo, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Decadência (direito), jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Lei estadual, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Processo administrativo, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, São Paulo (Estado)	-
dc.subject.other	Ato oficial	-
dc.subject.other	Caducidade (Processo civil)	-
dc.subject.other	Decadência (Direito civil)	-
dc.subject.other	Decadência (Direito do consumidor)	-
dc.subject.other	Decadência (Direito penal)	-
dc.subject.other	Decadência (Direito tributário)	-
dc.subject.other	Decadência (Processo civil)	-
dc.subject.other	Decadência (Processo trabalhista)	-
dc.subject.other	Prazo extintivo	-
dc.subject.other	Procedimento administrativo	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	ADI	-
dc.subject.other	ADIN	-
dc.title	Autotutela e prazo decadencial: a Lei do Estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (ADI 6.019) = Administrative self-correcting and decadential term: São Paulo state Law according to the Federal Supreme Court (ADI 6,019) [Jurispudência comentada]	pt_BR
dc.title.alternative	Autotutela e prazo decadencial: a Lei 10.177/1998 do Estado de São Paulo sob o olhar do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.019)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
autotutela_prazo_decadencial_bordalo.pdf	1.43 MB	PDF	Visualizar

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