Da judicialização, via ação civil pública, de demandas com o objetivo de coibir a reiterada prática de tráfego com excesso de peso nas rodovias federais brasileiras versus a atuação da ANTT: um estudo empírico dos fatos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Mauro Luiz Campbell	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	TOJAL, Sebastião Botto de Barros; SOUZA, Jorge Henrique de Oliveira (coord.). Direito e infraestrutura: rodovias e ferrovias: 20 anos da Lei nº 10.233/2001. Belo Horizonte: Fórum, 2021. v. 2, p. 251-266.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161021	-
dc.description	- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.rights	Open access	-
dc.title	Da judicialização, via ação civil pública, de demandas com o objetivo de coibir a reiterada prática de tráfego com excesso de peso nas rodovias federais brasileiras versus a atuação da ANTT: um estudo empírico dos fatos	pt_BR
dc.title.alternative	Da judicialização, via ação civil pública, de demandas com o objetivo de coibir a reiterada prática de tráfego com excesso de peso nas rodovias federais brasileiras versus a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres	pt_BR
dc.type	Capítulo de livro	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
SUMARIO_direito_infraestrutura_anos_tojal_v.2.pdf	1.09 MB	PDF	Visualizar

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