Portaria STJ/SAD n. 29 de 7 de fevereiro de 2022

Abstract

Designa o titular da Seção de Rede de Telecomunicação Fixa e Móvel como gestor do Termo de Permissão de Uso STJ n. 3/2019, firmado com a TIM S.A., que tem por objetivo a permissão de uso, a título precário e gratuito, de espaço físico das dependências do Superior Tribunal de Justiça para instalação de Estação Rádio Base e acessórios, visando à disponibilidade total dos canais de voz/dados da prestação de serviços de telefonia móvel.