| Título: | Despesa total com pessoal e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Im)possibilidade de exclusão do terço de férias = Total personnel expenses and limits of the Fiscal Responsibility Law. (Im)possibility of excluding the third of holidays |
| Autor(es): | Oliveira, Weber Luiz de |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Responsabilidade fiscal, natureza jurídica, parecer Férias remuneradas, natureza jurídica, parecer Despesa de pessoal, parecer Indenização trabalhista, parecer |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, v. 6, n. 20, p. 349-371, jan./mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161500 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| despesa_total_pessoal_oliveira.pdf | 2.93 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: