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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCruciol Junior, Jessépt_BR
dc.contributor.authorTrevisam, Elisaidept_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Animal, Salvador, v. 16, n. 3, p. 1-21, set./dez. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161723-
dc.description.abstractAborda a Lei 14.064/2020 que alterou o Artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais. Reflete sobre essa alteração que trata diferentemente animais igualmente sencientes, sobrevalorizando a senciência e o sofrimento de cães e gatos a despeito de iguais características de outros animais, como os demais vertebrados e até polvos. Apresenta uma análise da arbitrariedade da diferença de consideração entre animais (cães e gatos) face aos demais quanto a proteção penal contra maus-tratos, principalmente no que se refere ao grupo dos sencientes.pt_BR
dc.language.isoen_USpt_BR
dc.publisherEvoluçãopt_BR
dc.titleThe increase of punishment for ill-treatment of dogs and cats and the persistence of the anthropocentrist paradigm in Brazilian legislation = O aumento de pena para maus-tratos de cães e gatos e a persistência do paradigma antropocentrista na legislação brasileirapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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increase_punishment_ill-treatment_cruciol.pdf894.84 kBPDFVisualizar
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