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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMazzei, Rodrigopt_BR
dc.contributor.authorGonçalves, Tiago Figueiredopt_BR
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationRevista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 533, p. 9-26, mar. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161764-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.subjectRecuperação judicial de empresas-
dc.subjectRegularidade fiscal-
dc.subjectConflito de competência-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subject.otherCertificação de regularidade-
dc.subject.otherConflito de competência (direito judiciário)-
dc.subject.otherConflito de competência (direito militar)-
dc.subject.otherConflito de jurisdição-
dc.titleExigência de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial de empresas e conflitos de competência: afetação no REsp 1.712.484/SP e no REsp 1.757.145/RJpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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