| Título: | Exigência de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial de empresas e conflitos de competência: afetação no REsp 1.712.484/SP e no REsp 1.757.145/RJ |
| Autor(es): | Mazzei, Rodrigo Gonçalves, Tiago Figueiredo |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Recuperação judicial de empresas Regularidade fiscal Conflito de competência Princípio da segurança jurídica |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista Jurídica, São Paulo, v. 72, n. 533, p. 9-26, mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161764 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| exigencia_regularidade_fiscal_mazzei.pdf | 353.88 kB | Visualizar |
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