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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorDelgado, José Augusto-
dc.date.issued1995-01-
dc.identifier.citationDELGADO, José Augusto. O controle da constitucionalidade das leis municipais. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v. 19, n. 132, p. 55-77, jan. 1995. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/16216>. Acesso em: 2 dez. 2011.en
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16216-
dc.description.abstractAnalisa aspectos doutrinários da competência do Supremo Tribunal Federal no sentido de processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, bem como, o princípio da autonomia e o controle constitucional, em dissonância com Constituição Federal.en
dc.language.isopt_BRen
dc.rightsrestricted access-
dc.subjectLei municipal, aspectos constitucionais, Brasilen
dc.subjectBrasil. [Constituição (1937)]en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1946)]en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudênciaen
dc.subjectRecurso extraordinário, Brasilen
dc.subjectControle da constitucionalidade, Brasilen
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasilen
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherRecurso de inconstitucionalidade-
dc.titleO controle da constitucionalidade das leis municipaisen
dc.typeArtigo de revistaen
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Controle_Constitucionalidade_Leis_Municipais.pdf165.21 kBPDFVisualizar

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