| Título: | Direito da saúde animal e proibição legal de eliminação de cães e gatos em unidades de vigilância de zoonoses: raízes teóricas e jurisprudenciais da Lei 14.228/2021 = Animal health law and prohibition on the elimination of pets in zoonoses surveillance: theoretical and jurisprudential roots of Law 14,228/2021 |
| Autor(es): | Oliveira, Thiago Pires |
| Data de publicação: | 2022 |
| Assuntos: | Animal, proteção, aspectos constitucionais Direito animal, doutrinas e controvérsias Direito à saúde Zoonose, controle Crueldade contra animal Animal doméstico, proteção Bem-estar animal Políticas públicas |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 27, n. 105, p. 41-71, jan./mar. 2022. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162397 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| direito_saude_animal_oliveira.pdf | 2.59 MB | Visualizar |
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