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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.date.created2022-04-25-
dc.date.issued2022-05-04-
dc.identifier.citationDiário da Justiça Eletrônico do STJ, 4 maio 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/163979-
dc.description.abstractInstitui cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.pt_BR
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.relation.isversionofREVOGADO-
dc.relation.hasversionINSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP n. 23 de 28 de setembro de 2023 (Revogação)-
dc.relation.uriINTpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subjectContrato-
dc.subjectViolência doméstica-
dc.subjectCota-
dc.subjectMulher-
dc.subject.otherVulnerabilidade econômica-
dc.titleInstrução Normativa STJ/GP n. 15 de 25 de abril de 2022pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero15pt_BR
dc.relation.hasversionlinkhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179007-
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Int_15_2022_GP.pdf835.77 kBPDFVisualizar
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